Legislação Brasileira
Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)
Aplicação: Importação de bens pelos correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet. Esse regime aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior. Este regime não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, a fumo e a produtos de tabacaria.
Valor Máximo dos Bens a serem Importados:
O valor Máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
Tributação: 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constantes na fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
No caso de utilização de empresas de transporte aéreo internacional expresso (courier), será acrescentada a tributação de 18% do ICMS;
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não for discriminado na Nota Fiscal, o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
Isenções
1. Remessas no valor total de até US$ 100.00 (cem dólares americanos) não pagam impostos, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas (presentes);
2. Medicamentos destinados à pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica;
3. Livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal).
Pagamento do Imposto:
Na hipótese de utilização dos correios, para bens de até US$ 500.00, o imposto será pago no momento da retirada do bem, no próprio correio, sem qualquer formalidade aduaneira.
Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar a Declaração Simplificada de Importação (DSI).
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa.
Obs.: Nas remessas postais, o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso, deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular, o destinatário deverá apresentar a DSI, podendo optar pela tributação normal.
Base legal:
• Decreto 6.759/09 • Art. 81 do Decreto 6759/09
• Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
• Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
Texto obtido do site: www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm
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Produtos com importação proibida pela legislação brasileira, não serão importados pela EUA BOX.
EUA BOX, também não processará compras de produtos, tais como:
Explosivos
Material ofensivo a crenças, grupos sociais, etc
Armas e munições
Tabaco e derivados
Bebidas alcolicas
Animais
Produtos perecíveis
Material pornográfico
Produtos falsificados (réplicas sem autorização)
Titulos de crédito
Pesticidas e fertilizantes
Etc
Lista completa de produtos proibidos. Clique aqui para ver.
Regras sobre os limites de importação. Clique aqui para ver.
Teoricamente em todas que não possuem restrições de envios como materiais proíbidos.
O correio americano é a forma de transporte mais utilizada pela maioria de nossos clientes, entretanto, dependendo da urgência e do tipo de mercadoria, muitas remessas acabam sendo enviadas por transportadoras renomadas como a FEDEX a UPS e a DHL.
EUA BOX pode entregar o produto importado, em qualquer logradouro no território nacional.
Fora o serviço normal dos correios brasileiros e empresas de courier, a EUA BOX, possuí escritórios que representam sua matriz brasileira no ramo logístico, portanto envios e entregas é o dia a dia da empresa.
EUA BOX manterá o seu cliente informado, sabendo a qualquer momento aonde está o produto que comprou, por exemplo:
(1) se já saiu da loja para nossas instalações nos USA,
(2) quando embarcou por via aérea para o Brasil,
(3) quando chegou no depósito do courier no Brasil,
(4) se já seguir para o cliente,
(5) quem recebeu o produto e quando.
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Uma política de vendas usual entre os comerciantes americanos (inclui-se vendas pela Internet), é a de: “sua satisfação ou o dinheiro de volta”.
Cada comerciante estabelece suas regras para aceitar devoluções.
Alguns, para itens caros como computador, permitem um prazo de poucos dias para possível devolução. Outros, além de menor prazo, cobram uma taxa (normalmente de 15% do valor do produto) para re-estocagem, caso a devolução ocorra com um produto que não apresenta defeito.
É difícil generalizar, mas uma boa parte dos comerciantes americanos aceitam devolução am até 30 dias.
EUA BOX repassará para os seus clientes toda as vantagens dadas pelo fornecedor ou fabricante do produto por ele adquirido.
Serão respeitadas as regras estabelecidas pelo fornecedor ou fabricante. Isso aplica-se desde o cumprimento da garantia até a simples devolução, sem justificativa, por parte do cliente do EUA BOX.
EUA BOX apoiará seu cliente em todas as fases da devolução e, a depender do caso, re-exportação do produto para o Brasil.
O cliente arcará com todos os custos referentes a devolução do produto bem como, a depender do caso, a sua re-exportação para o Brasil.
EUA BOX não cobrará pelos serviços de apoio ao cliente que necessita devolver um produto ou encaminha-lo para reparos dentro da sua garantia, desde que, resaltando que a EUA BOX apenas não cobrará por seus serviços, caso a mesma tenha sido contratada para comprar tal ou tais produtos e recebido pela administração de tal ou tais compras.
Para casos, onde o cliente foi o responsável pelas compras, a EUA BOX, NÃO poderá atuar entre disputas ou negociações entre os vendedores e seus respectivos compradores.
Como o nosso cliente é o importador, na liberação do produto pela Receita Federal é necessário que EUA BOX informe o seu CPF.
Nós podemos efetuar o redirecionamento das duas formas.?
Caso não ocorra algum imprevisto de força maior (Ex.: greve na Receita Federal), entre o seu pedido no nosso site e a entrega na sua casa, esperamos um prazo médio de dez dias úteis.
Clique nos links abaixo, tudo o que você precisa saber esta nestas publicações.
Publicação site Globo.com, clique aqui para ver.
Publicação site Infowester.com, clique aqui para ver.
Prazos de Entrega:
Priority Mail- 25 a 30 dias
EMPRESAS DE COURIER- 10 dias
Limites de Peso e Volume:
Priority Mail : até 66 lb ou 30 kg, e tamanho máximo inferior a 79” (197cm):
79 <= comprimento + diâmetro ou (2 x lado menor 1 + 2 x lado menor2)
EMPRESAS DE COURIER: até 400 lb de Peso Real ou Peso Dimensional, o que for maior. Peso Dimensional = (Largura x Comprimento x Altura) / 139
Seguro e Rastreamento:
Todas as remessas feitas pela EUA BOX, possuem seguro e código de rastreamento para acompanhamento.
Custo:
Ao inserir as mercadorias no software da EUA BOX, o sistema lhe informará custos de frete e impostos para cada uma das opções de remessa.
EUA BOX Compre nos EUA e receba no Brasil- Importação Simplificada- Remessa Postal
EUA BOX resolve os dois maiores problemas que os brasileiros tinham para comprar na Internet Americana:
1- - Você pode pagar com cartão de crédito brasileiro ou internacional, boleto bancário ou usar sua conta no PayPal.
2- A EUA BOX remete os produtos diretamente para seu endereço no Brasil.
Você navega na Internet , escolhe seus produtos em qualquer web site americano e faz seu pedido pelo EUA BOX.
EUA BOX compra o que você escolheu, na loja que você escolheu e manda para o Brasil. Você pode optar por reber via Correios (Express Mail ou Priority mail), via Courrier ou ainda receber suas compras em seu endereço nos Estados Unidos (hotel, empresa ou residência). Nas remessas via Correios, você recebe um notoficação para retirar a mercadoria na agência mais próxima de sua casa, e paga os impostos de importação no momento da retirada. Nas remessas via Courrier, você pagará o imposto de importação no momento da entrega em seu endereço.
Todo o procedimento de compra ocorre de forma legal e transparente, conforme a legislação da Secretaria da Receita Federal para Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional – RTS (Regime de Tributação Simplificada).
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm
Muito simples, você efetua seu cadastro gratuítamente em nosso site, ao recebermos, iremos fornecer nosso endereço com um numero de suíte para você.
De posse dessas informações, você pode efetuar suas compras online em qualquer loja americana e enviar as mesmas para o seu endereço na EUA BOX.
Ao recebermos suas compras, iremos notifica-lo com informações detalhadas sobre o material e aguardar suas instruções de como devemos proceder, se despachamos ou se armazenamos até que você nos informe.
Ao despacharmos suas encomendas, você receberá o numero do rastreamento fornecido pelos correios americanos, finalizando nossos serviços operacionais.
Obrigado por utilizar os serviços da EUA BOX!
Em construção.
Clique na foto, você será redirecionado para nossa tabela de preços. Não se esqueça de voltar para terminar de analisar nosso FAQ.
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Todas as remessas no valor total de até US$ 50,00 estão isentas de impostos, mas atenção, desde que as encomendas sejam transportadas pelo serviços do correio americano (USPS).
A utilização de outras transportadoras, fará com que sua encomenda seja tributada.
Lembre-se, infelizmente muitas coisas não funcionam com deveriam, esteja sempre preparado para qualquer tributação.
Em construção
Em construção
EUA BOX opera estritamente dentro da Legislação de Importação Simplificada e tal dispositivo legal, compreende o envio de produtos para o Brasil atráves de courier ou correio.
Ainda que não exista limite legal quanto a dimensões físicas do produto importado, as tabelas progressivas de frete utilizadas pelas empresas de courier e pelos correios, desencorajam a importação de bens de grande peso ou volume.
Ao desejar comprar algum produto o qual, mesmo sendo de valor inferior a US$ 3.000,00, não caberia na mala do seu carro , entre em contato conosco e analisaremos o seu caso.
Peso Máximo = 66lbs ou 30 kg
Volume Máximo = inferior a 79” (200.66cm), calculado da seguinte forma:
Medida = (1 x o lado maior) + (2 x lado menor1) + (2 x lado menor2)
Exemplo de uma caixa com as medidas: 14” x 22” x 11” seria:
Medida = (1 x 22) + (2 x 14) +( 2 x 11 ) = 72”
1" inches = 2.54 centimetros
Aproveite para ver as regras do correio sobre o Importa Fácil. Cique aqui.
Sim.Mesmo assim, o consumidor ainda economiza muito, se comparar as compras efeteuadas no exterior, com os preços praticados no Brasil.
A depender do tipo de produto e da urgência do cliente, EUA BOX poderá, excepcionalmente, providenciar a exportação do mesmo para o Brazil, a custos a serem aprovados pelo cliente.
O ano inteiro!!!
Os Estados Unidos esta sempre fazendo a moeda circular, entretanto, existe algumas datas onde a oportunidade de compra pode ser mais interessante, isso não significa que a mercadoria que você esta namorando já a muito tempo, vai estar em liquidação em datas especiais, como os feríados e a Black Friday.
Segue abaixo a lista de feríados americanos onde muitas lojas fazem grandes promoções:
